Ética Pública – Direitos e Deveres do Servidor Público

Todos os agentes públicos, no exercício de suas atividades,  devem necessariamente observar os princípios do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Como início de um conjunto de ações previstas para compreensão deste importante tema, divulgamos as legislações abaixo:

– Lei n.º 8.429/1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8429.htm

– Decreto 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994 – Código de Conduta do Servidor

http://etica.planalto.gov.br/sobre-a-cep/legislacao/etica3

– Resolução nº 10, DE 29.09.2008

Estabelece as normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética instituídas pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e disciplinadas pelo Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007.

http://etica.planalto.gov.br/sobre-a-cep/legislacao/etica512