Nova Lei institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

http://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-15.263-de-14-de-novembro–de-2025-669256398