A Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGEPE), por meio do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 284/2026, apresenta esclarecimentos importantes acerca da implementação do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC).
Com a recente sanção da Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, que institui o RSC para a carreira dos técnico-administrativos em educação (TAE), o Grupo de Trabalho (GT) orienta que, embora o período de solicitações ainda não esteja aberto, os servidores aproveitem este momento para organizar a documentação pessoal. Trata-se de uma etapa preparatória fundamental, especialmente para:
• Organizar certificados: reunir diplomas e certificados de cursos de capacitação e especialização;
• Comprovar experiências: separar documentos que atestem a participação em comissões, grupos de trabalho, projetos de extensão ou de pesquisa;
• Elaborar o memorial: iniciar o rascunho do Memorial Descritivo, registrando as experiências profissionais e as competências desenvolvidas ao longo da trajetória na instituição.
Próximos passos
O Grupo de Trabalho do RSC segue acompanhando a implementação da nova legislação e já atua na fase preparatória interna. No momento, realiza o mapeamento dos servidores potencialmente habilitados e o planejamento dos procedimentos operacionais, incluindo a proposição de formulários de requerimento, a organização das comissões de avaliação e a estruturação do processo eletrônico via SEI.
Destaca-se, contudo, a necessidade de regulamentação no âmbito federal, uma vez que a Lei nº 15.367/2026 possui caráter de norma geral. O dispositivo que trata do RSC condiciona sua aplicação à edição de Decreto regulamentador do Poder Executivo Federal (MGI) para definir critérios de pontuação, normas e fluxos de análise.
A PROGEPE reafirma seu compromisso com a valorização da carreira TAE. Assim que o Decreto Federal for publicado e as normas complementares forem estabelecidas, será divulgado comunicado oficial contendo o cronograma e as orientações detalhadas para a submissão dos pedidos.
Com o objetivo de orientar quanto aos procedimentos para obtenção de portarias emitidas pela PROGEPE e pela REITORIA, bem como de documentos publicados no Diário Oficial, solicita-se que seja acessado o tutorial disponível no link a seguir.