Trata-se de parte da Auditoria nº 201305988, especificamente o Achado 1.1.2.2, item A, elaborado pela Controladoria Geral da União – C.G.U, que demonstra ilegalidades quanto ao enquadramento de pessoal inativo e com reflexos nos benefícios aos pensionistas realizado pelo COUN, determinando que “a UFPR deverá promover o reenquadramento no nível de padrão de vencimento, em posição compatível com o tempo efetivo de serviço público federal.”

Recomenda, por fim que deve, “em relação aos valores devidamente pagos, promover a reposição ao erário”.

^{A conclusão pelo Conselho Universitário da UFPR, decorrente da análise jurídica acima esposada, referente as recomendações n° 01 e 03, mas sobretudo do ponto A.12) Item 3.1.4.2, da Controladoria Geral da União, é no sentido da invalidação da Resolução n° 26/06-COUN e a aplicação, quanto ao reenquadramento, dos artigos 53 e 54 da Lei Federal n° 9784/99 e demais dispositivos pertinentes.}

^{Além disso, deve-se atentar para o juízo firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelos Tribunais Regionais Federais pátrios, pelas súmulas do Tribunal de Contas da União e da Advocacia Geral da União, no sentido do descabimento da restituição de valores pagos indevidamente pela Administração Pública e recebidos de boa-fé pelos servidores públicos e pesnionistas.}