Governo Federal divulga informações sobre dois novos instrumentos disponibilizados aos servidores públicos:
1) a Autorização de acesso à Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do SouGov.br,
2) o Sistema e-Patri, plataforma oficial para declaração de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses.
A Autorização de acesso à Declaração de IRPF permite que o servidor autorize, de forma eletrônica, o acesso da Controladoria-Geral da União (CGU) e de outros órgãos de controle às informações constantes em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, exclusivamente para fins legais, como a verificação patrimonial e o cumprimento das normas de integridade.
O procedimento é realizado de maneira digital, tanto pelo aplicativo quanto pela versão web do SouGov.br, com vistas a contribuir para a simplificação de processos, reduzindo a necessidade de envio manual de documentos, com garantia de segurança, sigilo e controle das informações pelo próprio servidor, que pode conceder, recusar ou revogar a autorização a qualquer momento e aumentando a confiabilidade das informações prestadas à Administração.
Mais informações sobre a autorização de acesso à Declaração de IRPF estão disponíveis no link: https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/faq/sou-gov.br/IRPF/autorizacao-IRPF
De forma complementar, o Sistema e-Patri é a plataforma eletrônica oficial utilizada pelos agentes públicos civis da administração pública federal direta e indireta para a apresentação da Declaração de Bens e da Declaração de Situações que possam gerar Conflito de Interesses.
Desenvolvido e gerido pela CGU, o sistema visa padronizar e modernizar o acompanhamento patrimonial dos servidores, fortalecendo os mecanismos de prevenção a irregularidades e de promoção da ética no serviço público.
Por meio do e-Patri, o agente público informa seus dados patrimoniais e registra situações pessoais, familiares ou profissionais que possam, em tese, configurar conflito entre interesses privados e o exercício do cargo ou função pública. O sistema está integrado a outras bases governamentais, incluindo a Declaração de IRPF, cujo acesso pode ser previamente autorizado pelo servidor, garantindo maior consistência das informações e reduzindo a duplicidade de dados.
Para apoiar os servidores no correto uso da plataforma, a CGU disponibiliza materiais de orientação, como perguntas frequentes (FAQ) e manuais práticos, acessíveis nos links abaixo:
· FAQ do Sistema e-Patri:
https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/combate-a-corrupcao/informacoes-estrategicas/e-patri/faq
· Manuais e Guias Práticos do e-Patri:
https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/informacoes-estrategicas/e-patri/guias-praticos-e-patri
A autorização de acesso à Declaração de IRPF e a utilização do Sistema e-Patri, nos casos previstos na legislação vigente, são medidas essenciais para o fortalecimento da governança pública, reafirmando o compromisso do serviço público federal com a transparência, a responsabilidade e a integridade institucional.