Durante reunião do Fórum de Gestão de Pessoas (FGP), em 7 de novembro de 2014, o Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais de Pessoal (DENOP/SEGEP-MP) lançou nova versão da Lei 8.112/90 Anotada.

Em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), o documento foi totalmente reestruturado e revisado. A última versão era de 2012. O processo de atualização durou um ano e meio e agora o documento é classificado por cores para diferenciar a origem de cada uma das normas (ex.: Órgão Central do SIPEC, Órgãos de Controle, Tribunais Superiores, AGU).

A publicação apresenta o texto integral da Lei nº 8.112/90 e as seguintes informações: legislação correlata à Lei nº 8.112/90; entendimentos exarados pela Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal referente à Lei; e manifestações da Advocacia Geral da União, dos órgãos de Controle da União e dos Tribunais Superiores sobre esse normativo.

No documento, essas informações são apresentadas em resumo, relacionadas ao artigo pertinente da Lei nº 8.112/90 e acompanhadas de hiperlinks que permitem aos usuários o acesso ao texto integral dessas informações.

A partir dessa atualização, essa importante ferramenta permitirá aos responsáveis pela aplicação da referida Lei, aos servidores que desejam tirar dúvidas sobre seus deveres e vantagens e a qualquer outro interessado o acesso tempestivo e desburocratizado aos entendimentos mais recentes das autoridades do poder público acerca da Lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

A versão atualizada da Lei 8.112 Anotada pode ser consultada no Portal do Servidor, no endereço https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/gestao-de-pessoas/lei-8112-anotada.