Do que se trata o processo?
Afastamento do cargo efetivo permitido ao(à) servidor(a) quando investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital, de Prefeito(a) ou de Vereador(a).
Quais documentos gerar no SEI e por quem assinar?
- Deve-se abrir um processo do tipo: “PROGEPE: Solicitação de Afastamento“.
- Deve-se preencher o formulário “PROGEPE: Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo”.
- Devem assinar: o(a) INTERESSADO(A) e a CHEFIA IMEDIATA.
Quais documentos externos anexar?
- Comprovante do mandato elevo a ser desempenhado (Diploma Eleitoral).
- Ata da posse.
- Se investido em mandato de vereador, documento comprovando a compatibilidade de horários.
ℹ️ㅤEnviar o processo para PROGEPE/DAP/URFC – Unidade de Registros Funcionais e Cadastrais.
Informações adicionais
- O exercício remunerado de mandato de vereador, por docente com dedicação exclusiva, implica na alteração para 20 (vinte) horas semanais de trabalho, enquanto durar o mandato.
- Caso opte apenas pela remuneração do cargo elevo, o recolhimento da contribuição para o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSSS) deve dar-se através de Documento de Arrecadação Fiscal – DARF, disponível no site da Receita Federal do Brasil – www.gov.br/receitafederal, conforme instruções abaixo.
- O recolhimento deve ser feito até o 2º dia útil do mês subsequente ao período de apuração.
- Os comprovantes do recolhimento mensal deverão ser encaminhados à PROGEPE/DAP/UCP.
Instruções para preenchimento do documento de arrecadação fiscal – DARF
- Utilize o serviço SICALC disponível no site da Receita Federal:
- Acesse o serviço “Emitir DARF para pagamento de tributos federais” no portal de serviços do governo federal (clicando aqui) e depois em “Iniciar“.
- Na seção “Geração e Impressão do DARF”, clique em “Preenchimento Rápido“.
- Preencha CPF e data de nascimento.
- Códigos de preenchimento para DARF – SERVIDOR.
- Código da RECEITA (1684).
- Período de apuração – datar sempre no último dia útil do mês a que se refere o recolhimento.
- Número de referência:
- Se for servidor lotado no CHC ou HMVFA, preencher com o número 153808.
- Demais servidores, preencher com o número 153079.
- Data de vencimento: até o 2º dia útil do mês subsequente ao período de apuração.
- Valor principal – consultar a PROGEPE/DAP/UCP, no telefone (41) 3360-4537.
- Valor da multa, juros e/ou encargos DL – 1.025/69 – se o recolhimento for efetuado após o 2º dia útil do mês, consultar o DCF no telefone (41) 3360-5034, para verificar o percentual a ser acrescido ao valor principal.
